Revisão de Plano de Saúde
Entendendo a Revisão de Plano de Saúde
A Revisão de Planos de Saúde
A revisão de plano de saúde é uma análise técnica e jurídica do contrato firmado entre o beneficiário (pessoa física ou jurídica) e a operadora de saúde. O objetivo principal é verificar se os reajustes aplicados, seja por faixa etária, mudança de contrato ou variação anual, estão de acordo com as normas da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Muitos planos sofrem aumentos abusivos ao longo dos anos, especialmente os coletivos por adesão, o que pode gerar cobranças indevidas ou excessivas.
Esse processo de revisão pode resultar na redução da mensalidade atual, recuperação de valores pagos a mais e, em alguns casos, na renegociação do contrato. Ele é especialmente útil para consumidores que enfrentam reajustes altos sem explicação clara, para idosos que sofreram aumento por faixa etária e para empresas que contratam planos coletivos para seus colaboradores. A revisão pode ser feita de forma extrajudicial, com emissão de laudo técnico, ou ser usada como base para ações judiciais.
Súmula Normativa nº 5/2003 da ANS
A Súmula Normativa nº 5/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) trouxe um parâmetro regulatório para os reajustes de planos antigos, preenchendo lacunas contratuais e protegendo o consumidor de aumentos desproporcionais, ao mesmo tempo que guiava as operadoras. Ela definiu que, na ausência de critérios contratuais claros, para os planos de saúde mais antigos, firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não adaptados a ela, se aplicaria seus próprios índices e metodologias, baseados no Custo Médico-Hospitalar (CMH), garantindo assim maior previsibilidade e transparência para o consumidor.
O principal objetivo dessa Súmula foi resolver a insegurança e a potencial abusividade gerada pela falta de regras claras sobre o reajuste anual e por faixa etária nesses contratos. Essa norma atuou de forma complementar a outras resoluções, como a Súmula 3/2001 e a Resolução Normativa nº 63/2003, que padronizou o modelo de reajuste por idade, definindo as 10 faixas etárias e estabelecendo limites para os aumentos (como o teto de 6x entre a última e a primeira faixa).
Controvérsia
Durante o período em que o PASEP esteve sobre o controle do Banco do Brasil, titulares de contas sinalizaram alguns problemas como:
O banco não seguiu a legislação aplicável ao PIS/PASEP durante o período;
O saldo da conta do PIS/PASEP não foi devidamente corrigido ou alguns índices econômicos foram aplicados de maneira equivocada;
Houveram descontos (saques/retiradas) indevidos nas contas do PIS-PASEP;
Não houve a devida correção nos planos econômicos (expurgos inflacionários).
Quem tem direito
Militar das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);
Policial e Bombeiro Militar;
Policial Civil e Federal;
Servidor Público Federal;
Servidor Público Estadual e Municipal;
Empregado Público;
Pensionista ou sucessor de Servidor ou Militar.
Decisão do STJ
Em 13 de setembro de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pontos importantes (Tema 1150):
(i) Prazo prescricional
Conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil, o STJ definiu que o prazo prescricional aplicável às ações de correção do PASEP é de 10 (dez) anos, afastando a aplicação do prazo quinquenal.
(ii) Termo inicial da prescrição
O Tribunal também firmou entendimento de que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do dano, isto é, quando passa a ter conhecimento das irregularidades ocorridas, como falhas na atualização monetária, ausência de rendimentos ou desfalques na conta vinculada.
(iii) Legitimidade passiva do Banco do Brasil
Por fim, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das ações que discutem falhas na gestão do PASEP, uma vez que atua como agente operador e gestor das contas, sendo responsável pela correta administração, atualização e manutenção dos valores depositados.
Como a pode te ajudar?
1) Análise técnica do contrato do plano de saúde.
Realizamos o levantamento e a reconstrução histórica das contas do PASEP, organizando extratos, identificando lacunas documentais e reconstituindo a evolução financeira da conta ao longo do tempo. Esse procedimento é essencial, especialmente em contas antigas ou com informações incompletas.
2) Verificação de reajustes irregulares ou acumulados acima do permitido.
Promovemos a apuração de diferenças de correção monetária e de rendimentos, comparando os valores efetivamente creditados com aqueles que deveriam ter sido incorporados à conta, conforme os critérios legais e técnicos aplicáveis em cada período.
3) Comparativo com os índices autorizados pela ANS.
Fazemos a identificação de movimentações indevidas, desfalques ou inconsistências, como saques não reconhecidos, interrupções injustificadas de atualização ou débitos sem respaldo, quantificando com precisão o prejuízo financeiro suportado pelo titular.
4) Apoio técnico e estratégico para o Advogado
Além dos cálculos propriamente ditos, a EXXP oferece simulações e estimativas prévias de valores, auxiliando na análise de viabilidade econômica da demanda e na tomada de decisão antes do ajuizamento da ação.
Atuamos ainda no apoio técnico a advogados, escritórios e instituições, por meio da elaboração de laudos técnicos, notas explicativas e memórias de cálculo, bem como na revisão de cálculos apresentados pela parte contrária, inclusive nas fases de liquidação e execução de sentença.
