Revisão Conta Pasep
Entendendo a Revisão da Conta Pasep
O que é a conta Pasep?
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado em 1970 pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro, com o objetivo de propiciar um fundo onde os entes da federação — União, estados e municípios — pudessem depositar valores regulares numa conta específica do programa em nome de cada servidor público, junto ao Banco do Brasil, para serem sacados por ocasião da aposentadoria.
Mudanças
Em 1975 houve a unificação do PIS (programa para o trabalhador da área privada) com o PASEP, formando assim o conhecido Fundo PIS-PASEP. Apesar de os fundos terem sido unificados, os valores continuaram a ser depositados separadamente em uma conta específica do programa em nome de cada servidor público, junto ao Banco do Brasil.
Na Constituição de 1988, o programa PIS-PASEP foi extinto, interrompendo novos depósitos nessas contas individuais.
O Problema:
Durante o período em que o PASEP esteve sobre o controle do Banco do Brasil, alguns problemas ocorreram com o dinheiro do trabalhadores:
Os bancos não seguiram a legislação aplicável ao PIS/PASEP durante o período;
O saldo da conta do PIS-PASEP não foi devidamente corrigido ou alguns índices econômicos foram aplicados de maneira equivocada;
Houveram descontos (saques/retiradas) indevidos nas contas do PIS-PASEP;
Não houve a devida restituição dos empréstimos realizados com o valor do PASEP;
Quem tem direito
Militar das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);
Policial e Bombeiro Militar;
Policial Civil e Federal;
Servidor Público Federal;
Servidor Público Estadual e Municipal;
Empregado Público;
Pensionista ou sucessor de Servidor ou Militar.
Decisão do STJ
Em 13 de setembro de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu 3 pontos importantes:
Conforme estabelecido no código Código Civil, artigo 205, o prazo prescricional para ações de correção do PASEP é decenal.
Porém o Tribunal afirma que a contagem se inicial
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O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado em 1970 pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro, com o objetivo de propiciar um fundo onde os entes da federação — União, estados e municípios — pudessem depositar valores regulares numa conta específica do programa em nome de cada servidor público, junto ao Banco do Brasil, para serem sacados por ocasião da aposentadoria.
Mudanças
Em 1975 houve a unificação do PIS (programa para o trabalhador da área privada) com o PASEP, formando assim o conhecido Fundo PIS-PASEP. Apesar de os fundos terem sido unificados, os valores continuaram a ser depositados separadamente em uma conta específica do programa em nome de cada servidor público, junto ao Banco do Brasil.
Na Constituição de 1988, o programa PIS-PASEP foi extinto, interrompendo novos depósitos nessas contas individuais.